Criação de cargos comissionados tem que seguir regras constitucionais
24 Mai, 2018 - Política

Para garantir a adequada criação dos cargos comissionados, MPSC criou um projeto que já analisou 1.451 leis de 98 municípios catarinenses e detectou que em 29,5% delas há indicativos de inconstitucionalidade. Já estão tramitando na Justiça 97 A

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