• Aprovado projetoque define atribuições às funções gratificadas do Executivo

Aprovado projetoque define atribuições às funções gratificadas do Executivo

26 Out, 2022 14:12:50 - Política

Içara (SC)

Em sessão extraordinária ocorrida nesta terça-feira (25/10/2022), o projeto de lei ordinária PE/69/2022, que dispõe sobre a concessão de funções gratificadas aos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Içara (SC), foi aprovado por 12 votos favoráveis e três contrários, sendo dos vereadores emedebistas Carla Vieira de Souza, Geraldo Baldissera e Edson Freitas.

De acordo com o Poder Executivo autor da matéria, a medida é uma adequação fruto de uma ação civil pública de 2019. “Este projeto tem por objetivo incluir descrição sumária das atribuições às funções gratificadas designadas a servidores, ocupantes de cargo efetivo. Adequando a legislação municipal, a qual foi aplicada desde 2014, as regras constitucionais, regulamentando a concessão de gratificação de acordo com o nível e grau de complexidade de cada função”, informa mensagem do Executivo.   

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