Saúde das crianças deve ser sempre prioridade do poder público

Içara (SC)

Garantir a saúde infantil é um direito fundamental respaldado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e um compromisso de prioridade absoluta. Para assegurar um desenvolvimento pleno, é vital manter a carteira de vacinação em dia, realizar consultas pediátricas e odontológicas de rotina, monitorar a alimentação e oferecer ambiente acolhedor. Em Içara (SC), as famílias podem buscar apoio na rede pública de saúde para tirar qualquer dúvida sobre o desenvolvimento do menor. 

As leis do Brasil garantem que toda criança tem direito à vida e à saúde com prioridade absoluta. As principais normas são a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Marco Legal da Primeira Infância. 

Constituição Federal e Prioridade
* Artigo 227: Determina que a família, a sociedade e o Estado devem garantir a saúde das crianças com prioridade absoluta.
* Dever do Estado: Fornecer meios para que a criança nasça e cresça com saúde e em condições dignas. 

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990)
* Atendimento no SUS: O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura acesso integral pelo SUS para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
* Atendimento Prioritário: Crianças têm direito a atendimento médico com antecedência em serviços públicos e de graça.
* Proteção à Gestante: O cuidado com a saúde infantil começa na gravidez, com direito a pré-natal e atendimento humanizado para a mãe.
* Acompanhante: É garantido o direito de um dos pais ou responsável ficar junto da criança durante o tempo de internação no hospital. 

Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016)
* Foco de 0 a 6 anos: Cria políticas públicas especiais para os primeiros anos de vida, que são os mais importantes para o crescimento físico e mental da pessoa.
* Atenção Integral: Amplia o cuidado com a saúde da criança, nutrição e apoio psicológico para as famílias mais vulneráveis.

Política Nacional (PNAISC)
* Cuidados até 9 anos: A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança organiza ações de vacinação, aleitamento materno e prevenção de doenças em todo o país.

REDAÇÃO
FONTE/GOOGLE

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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