Anteprojeto propõe casamento comunitário gratuito
Araranguá (SC)
Presidente da Câmara de Araranguá, vereador Rony da Silva vai apresentar será apresentado na sessão desta segunda-feira, dia 4, anteprojeto de lei que institui a data de 3 de abril como o Dia de Incentivo à Inclusão do Casamento Comunitário Coletivo no calendário oficial de datas e eventos do município.
A data escolhida para a celebração do casamento coletivo comunitário coincide com o dia do aniversário de emancipação político administrativa do município.
O autor destaca que a proposta tem o objetivo de promover a proteção da família e a inclusão social, através da regularização do estado civil dos casais em situação de hipossuficiência econômica, conforme previsto no artigo 226, § 3º da Constituição Federal e no parágrafo único do artigo 1512 do Código Civil, que assegura que a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de selos, emolumentos e custas para as pessoas cuja situação de vulnerabilidade financeira seja declarada sob as penas da lei.
Postado por REDAÇÃO JINEWS
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