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Vereadores de Içara (SC) aprovaram proposta do Refis e mais três projetos de lei

12 Abr, 2023 11:16:55 - Geral

Içara (SC)

Após a sessão ordinária desta segunda-feira (10), os vereadores de Içara realizaram uma sessão extraordinária para segunda votação de quatro projetos de lei. As matérias foram aprovadas por unanimidade, finalizando os tramites legislativos e sendo encaminhas para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.

Os projetos de lei são os seguintes:

- PE 13/2023, que institui o programa de recuperação Fiscal do Município de Içara - Refis. O programa de recuperação fiscal prevê descontos de 30% até 98% no valor das multas e juros conforme o parcelamento, para os contribuintes que desejam quitar suas dívidas junto ao município, inscritos em dívida ativa, relacionados com Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, Taxa de Fiscalização e demais tributos municipais.

- PE 16/2023, autoriza abrir crédito suplementar. “Essa suplementação tem como objetivo o reordenamento de despesas orçamentárias para a execução da Educação e do termo de cooperação firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), e para a construção da arena esportiva”, informou o Poder Executivo através de mensagem anexa ao projeto de lei.

- PE 18/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal realizar parcelamento de débitos previdenciários com a Receita Federal do Brasil, e dá outras providencias.

- PL 03/2023, denomina Rua Derlei Catarina de Luca, a Rua projetada 04 e a Rua projetada 10 localizadas no loteamento Solar das Orquídeas, bairro Cristo Rei. De autoria do vereador Rodrigo da Silva Gonçalves (PP).

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