Vereadores de Içara (SC) aprovam projetos de lei do Poder Executivo

Içara (SC)

Em votações finais, os vereadores de Içara (SC) aprovaram, por unanimidade, os projetos de lei que estavam na pauta da sessão ordinária em junho. Sendo quatro iniciativas do Poder Executivo e duas do Legislativo. As matérias seguem para sanção da prefeita Dalvania Cardoso.

PE/21/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Içara a celebrar Termo de Convênio de Cooperação com o Município de Morro da Fumaça, para a construção de duas pontes sobre o Rio Ronco D'água e dá outras providências. O projeto recebeu a Emenda 01/2025, de autoria do vereador João Luiz Nunes (PP), para correção da técnica legislativa.

PE/23/2025, dispõe sobre a carga horária do cargo de fonoaudiólogo. O objetivo é adequar a legislação municipal à realidade e às necessidades atuais da Administração Pública Municipal no que tange à atuação dos profissionais da Fonoaudiologia. O cargo é fixado de forma única com 40 horas semanais, sendo que a autorização é para que o cargo possa ser exercido com carga horária de 20 ou 40 horas semanais, pois permitirá maior eficiência na lotação dos profissionais, bem como na nomeação de novos servidores, conforme os critérios técnicos e administrativos.

PE/24/2025, altera dispositivos da Lei Nº 3.255, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Habite Legal. O objetivo é atualizar e aprimorar a legislação municipal, adaptando-a à realidade atual do município. A principal alteração proposta é a atualização do marco temporal originalmente estabelecido na legislação, que era o ano de 2008, para o ano de 2013. Essa mudança se justifica pela necessidade de contemplar inúmeras construções realizadas de boa-fé pelos proprietários, que, por desconhecimento ou dificuldades burocráticas, não conseguiram regularizar seus imóveis dentro do prazo inicialmente previsto

PE/27/2025, autoriza abrir crédito suplementar. Sendo a destinação dos recursos refere-se ao aditivo contratual da obra da Cidade do Idoso. E assegurar o repasse de recursos por meio do termo de fomento com a APAE.

Substitutivo 1/2025 do Projeto de Lei Ordinária PL/18/2025, que institui o Programa Municipal de Apoio ao Empreendedorismo Feminino no Município de Içara. De autoria do vereador Higor Robetti (PSD).

PL/25/2025, denomina o parque localizado nos Lotes 11 a 17 do Loteamento Chapolin e Lotes 4 e 5 do Loteamento Eloiza, no Bairro Raichaski, como “Parque Luiz Castagnetti” de autoria do vereador Charles Cargnin (PL).

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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