Vereadores de Içara (SC) aprovam 25 projetos de lei na última sessão do ano

Içara (SC)

A última sessão legislativa deste ano em Içara (SC) foi realizada nesta segunda-feira (11/12/2023). Após a sessão ordinária os vereadores realizaram uma extraordinária para finalizar as votações existentes na Câmara Municipal.

“São projetos importantes para a cidade, com o final das sessões ordinárias convocamos uma extraordinária para limparmos a pauta, com isso seguindo os tramites legislativos”, explicou o presidente da Mesa Diretora, Max Luiz (PL).

Na ocasião foi aprovado em votação final o novo Plano Diretor, a legislação serve como instrumento básico da política de desenvolvimento sócio territorial, que contém as diretrizes urbanísticas para o desenvolvimento do município e como forma de gestão municipal. A última sessão ainda contou na pauta com 13 moções, 17 indicações, 12 requerimentos e um pedido de informação.

Demais projetos de lei aprovados em votação final:

PLCPE/08/2023, dispõe sobre código de Obras do Município de Içara e revoga a Lei Nº 841, de 2 de janeiro de 1991. Recebeu Emenda 01/2023, para alterar a redação do Artigo 52.

PLCPE/09/2023, dispõe sobre Zoneamento, uso e ocupação do solo de Içara, revoga a Lei nº 842 de 02 de janeiro de 1991.

PLCPE/10/2023, dispõe sobre a Lei da Outorga Onerosa no Município de Içara.

PLCPE/11/2023, altera redação do Inciso II do art. 64-B, da Lei 822, de 24 de Setembro de 1990. O projeto de lei em questão propõe uma redução da exigência de caução para liberação de loteamentos, passando de 70% para 30%.

PR/10/2023, autoriza a Câmara Municipal de Içara a se filiar à União dos Vereadores de Santa Catarina (UVESC), e dá outras providências.

PE/68/2023, dá nova redação ao Art. 1º da Lei Nº 4.463, de 18 de novembro de 2019. Essa alteração proporcionará maior clareza e eficácia no tratamento das questões relacionadas à transferência de imóveis adquiridos do município de Içara. O projeto de lei recebeu uma emenda para ajustar a técnica legislativa, de autoria do vereador Jairinho (PSD).

PE/73/2023, autoriza abrir credito suplementar. Visa alocar recursos orçamentários para atender as demandas de diferentes setores da administração municipal, como foco no pagamento da folha de pagamento dos servidores e no cumprimento das obrigações referentes ao 13º salário.

PE/74/2023, autoriza a otimização da Escola Estadual de Ensino Fundamental Alaíde Tabalipa, encampando-a a Rede Municipal de Ensino.

PE/75/2023, autoriza receber cessão de imóvel para Museu das etnias Dona Gilia Rizzieri De Luca.

PE/76/2023, autoriza a distribuição gratuita de vales para aquisição de livros na Feira literária aos estudantes (Educação infantil, Ensino Fundamental, e Educação de Jovens e Adultos), professores e auxiliares de turma da rede de Ensino do Município de Içara e dá outras providências.

PE/77/2023, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação um veículo ônibus Mercedes Benz, ano modelo 2015/2015. O recebimento deste veículo visa beneficiar os clubes de mães e idosos.

PE/78/2023, dispõe sobre a regulamentação do pagamento de incremento municipal a exames laboratoriais mais frequentes realizados pelos prestadores contratualizados ao SUS no município de Içara.

PE/79/2023, denomina área de lazer Jean Topanotti Dagostim, a área localizada na Rodovia Mario Ghedin, na localidade de Ponta do Mato.

PE/80/2023, concede incentivo econômico e fiscal a empresas que menciona.

PE/81/2023, denomina Unidade Básica de Saúde Pedro Bosquette Neto, na localidade de Esperança.

PE/82/2023, autoriza concessão de auxilio à Associação de Moradores do Bairro Barracão e dá outras providências. O auxilio financeiro no valor de até R$ 50 mil é para reformas e adequações das dependências da sede da instituição.

PE/83/2023, dispõe sobre a Secretaria de Infraestrutura de Içara e dá outras providências.

PE/84/2023, estabelece normas sobre a celebração de contratos de patrocínio nos quais a Administração Pública Municipal, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo figura como patrocinadora e patrocinada.

PE/85/2023, autoriza concessão de auxilio à Associação de Moradores do Bairro Cristo Rei e dá outras providências. No valor de R$ 150 mil, os recursos são para reformas e adequações das dependências da sede da associação possibilitando a implantação de um piso adequado para um projeto social de aulas de karatê.

PE/86/2023, autoriza concessão de auxilio à Associação de Moradores do Bairro Primeiro de Maio e dá outras providências. Valor do auxílio de R$ 500 mil, para a troca do telhado e reforma do espaço comunitário.

PE/87/2023, autoriza concessão de auxilio à Associação de Moradores da Comunidade de Vila Alvorada e dá outras providências. Os recursos no valor de R$ 50 mil têm como objetivo a reforma geral do centro comunitário.

PE/88/2023, autoriza concessão de auxilio ao Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Içara. Os valores de R$ 200 mil são para reforma da sede do sindicato.

PE/89/2023, autoriza concessão de auxilio à Associação dos Aposentados, Pensionistas e idosos do município de Içara AAPIMI e dá outras providências. Auxilio para a construção de uma Policlínica Médica no valor de R$ 1,8 milhão.

PE/90/2023, dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel que especifica a Associação Desportiva Barão do Rio Branco.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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