Vereadores de Içara aprovam diversos projetos de lei em sessão ordinária

Içara (SC)

A pauta da sessão ordinária da Câmara Municipal de Içara (SC) desta desta terça-feira (3/5/2022), contou com as apreciações de projetos de lei em votações finais. Todos os projetos foram aprovados por unanimidade, e com isso seguem para sanções da prefeita municipal, Dalvânia Cardoso.

Os vereadores aprovaram o projeto PE/2/22, que insere art 5.°-A, à Lei N.° 2.316, de 22 de setembro de 2006, dispondo sobre a cessão de uso de jazigo/gavetas pertencentes ao município de forma temporária e gratuita, aos comprovadamente economicamente vulneráveis.

PE 04/2022, que autoriza o município a receber imóveis por doação da empresa Manchester Química do Brasil. Conforme mensagem do Poder Executivo, a doação será realizada sem encargos ao município e à empresa doadora, de forma irreversível, sem termo, posto que a posse já está sendo exercida pelo município através do centro comunitário do Loteamento Jussara, cabendo tão somente a doação para regularização na matricula.

Projeto de Lei PE/23/2022, que autoriza abrir crédito suplementar. Conforme a administração municipal, com os inesperados danos causados pelas chuvas no primeiro quadrimestre de 2022, o município teve que dar rápida reposta para reparar os danos em pontes, ruas e rodovias. Para a continuidade nos serviços urbanos e manutenção da infraestrutura municipal para o restante do ano há a necessidade de suplementar as rubricas orçamentárias encaminhadas.

Por fim, aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas 01/2022, referente à prestação de contas da Prefeitura Municipal ao exercício de 2020. Os vereadores seguiram o parecer do Tribunal de Contas de Santa Catarina, recomendando pela sua aprovação.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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