Vereadores de Içara aprovam a LDO 2023 e mais quatro projetos de lei

Içara (SC)

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023 foi aprovado em votação única na sessão ordinária desta terça-feira (04), na Câmara Municipal de Içara. Pela matéria o orçamento sugerido pelo Executivo Municipal está estimado em pouco mais de R$ 339 milhões, em receitas e despesas. A LDO consiste na determinação das metas para posterior elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que estima as receitas e fixa as despesas do município para o próximo ano, onde discriminarão obras, ações, programas e atividades a serem realizadas pelo Poder Público Municipal.

Na sequência os vereadores concluíram os trâmites de mais quatro projetos de lei, com as aprovações em Plenário. Com isso as matérias seguem para a sanção da prefeita municipal. Sendo o projeto de lei complementar PLCPE/08/2022, que altera número de vagas do cargo de médico da Saúde da Família, na Lei Complementar 101, de 20 de novembro de 2014, passando de 25 para 35 vagas; Projeto de lei ordinária PE/55/2022, dispõe sobre a regulamentação do pagamento do incremento municipal das sessões de fisioterapia para prestadores contratualizados pelo município que realizam procedimentos fisioterápicos pela Tabela SUS; PE/60/2022, que autoriza abrir crédito suplementar. Conforme Mensagem Nº GP/060/22, do Poder Executivo, a suplementação tem como objetivo o reordenamento das despesas orçamentárias para pagamento de folha da Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia e manutenção da Secretaria de Agricultura e Fundação Municipal de Cultura. Por fim, de autoria do vereador André Mazzuchello Jucoski, o Polakinho (PSDB), o projeto de lei complementar PLCPL/06/2022, que altera redação do Artigo 104 e a tabela do anexo VI da LEI Nº 842 de 02 de janeiro de 1991. Reduzindo o afastamento de fundos de edificações é de h/5, sendo de no mínimo 1,50 m.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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