Vereadores aprovam projetos que visam o desenvolvimento do município

Balneário Rincão (SC)

Em sua 36ª Sessão Ordinária, os vereadores do Balneário Rincão aprovaram ontem diversos projetos, que visam ao desenvolvimento do município, nas suas mais diversas áreas. Foram aprovados, em segunda votação, seguindo agora para sanção do prefeito municipal, o PE 022/2019, que autoriza o chefe do Poder Executivo a permutar área de propriedade do município, de forma específica; o PE 036/2019, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2019, no valor de R$ 49 mil, para manutenção do Programa Bolsa Família, junto à Secretaria de Assistência Social; e o PE Nº 039/2019, que elege o CISAM-SUL como agente regulador dos serviços de saneamento, englobando água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem urbana do município do Balneário Rincão.

Foi aprovado, mas em 1ª votação, o Projeto de Lei Complementar PL 006/2019, de autoria do vereador João Picollo, que dispõe sobre a proibição de participação em licitações e celebração de contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações com o Poder Público por empresas que não cumpram com contratos ativos. Aprovada também a Emenda Modificativa 02/2019, de todos os vereadores, que modifica as alíneas do inciso II do Artigo 9º do Projeto de Lei PE 025/2019, que reduz os valores das multas a serem aplicadas assim que instaurado o Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária dos produtos de origem animal no Balneário Rincão. ​

E ainda, foi aprovada a Indicação 0157/2019, de autoria do vereador João Picollo, do PT, pedindo ao prefeito municipal que firme convênio com a Epagri, a fim de oferecer aos que trabalhem com agricultura e afins assistência técnica capacitada e profissionais qualificados, como agrônomo e veterinário. Já a Moção 024/2019, de autoria do vereador do PT, Luiz Carlos Pinto, e subscrita pelos demais vereadores, exceto pelo vereador do PRP, Carlos Patrício, aplaudiu e parabenizou os eleitos para compor o Conselho Tutelar do município, que são: Mariane Santiago, Sinara Celina, Samuel Ferreira, Minéia Machado e Elisângela Faiet, bem como os suplentes e demais candidatos. Os eleitos devem assumir no dia 10 de janeiro do ano que vem.

TEXTO E FOTO/ ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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