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Vereadores aprovam projetos de lei em votações finais na Câmara Legislativa

07 Jul, 2021 19:11:03 - Política

Içara (SC)

Os vereadores de Içara (SC) aprovaram em votações finais dois projetos de lei nesta terça-feira (6/7/2021). O PL/06/2021, que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pelas Leis Federais nº 11.340/2006 e 13.104/2015, no âmbito do Município, de autoria dos vereadores Carla Vieira de Souza (MDB) e Jairinho (PSD). A medida proíbe a nomeação de pessoas que tiverem sido condenadas conforme as leis Maria da Penha ou do Feminicídio, abrangendo a esfera da Administração Pública direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.

E o Projeto de Lei PL/15/2021, que institui o Dia Municipal em Memória às Vítimas da Covid-19, a ser lembrado anualmente no dia 19 de junho, de iniciativa do vereador André Mazzuchello Jucoski, o Polakinho (PSDB).

As matérias seguem para a sanção da prefeita municipal.

ASSESSORIA DE IMPRENSA