Vereadores aprovam projetos de lei e acatam veto do Poder Executivo

Içara (SC)

A Câmara Municipal de Içara (SC) realizou nesta terça-feira (4/6/2024) sessão ordinária. Na ocasião os vereadores seguiram com o veto da prefeita municipal, Dalvania Cardoso, ao Projeto de Lei Ordinária PL/03/2024, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual e Aumento Real aos Servidores do Poder Legislativo e Revisão Geral Anual aos Agentes Políticos do Poder Legislativo, ambos em conformidade com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, combinado com a Lei Ordinária Municipal nº 4.950 de 03 de abril de 2024, e dá outras providências.

Segundo mensagem do Poder Executivo, o veto ao referido projeto se fundamenta a vedação estabelecida pela Lei nº 9.504/97, que regula normas para as eleições, proibindo a concessão de revisão geral anual na circunscrição do pleito.

Os vereadores também aprovaram em votações finais os seguintes projetos de lei: 

- PE/06/2024, Normatiza o serviço e define critérios para o desenvolvimento da atividade recreativa de cuidados sem cunho educativo em contra turno escolar à criança e adolescente no município de Içara. A matéria visa estabelecer critérios claros e concretos para a implantação da atividade recreativa de cuidados, desprovida de caráter educativo, durante os períodos de contra turno escolar, direcionadas a crianças e adolescentes, a chamada creche domiciliar. 

- PE/09/2024, autoriza o município de Içara a fazer doação de equipamentos ao estado de Santa Catarina, por meio da Polícia Civil de Santa Catarina, para uso da Circunscrição Regional de Trânsito de Içara. Com isso fica autorizado a doação de 12 cadeiras modelo secretária executiva back system.

- PE/12/2024, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal receber por doação microcomputadores disponibilizados pelo programa Sustentare. Sendo 16 microcomputadores desktop marca Dell.

- PE/15/2024, autoriza abrir crédito suplementar. Trata-se de suplementação de recursos destinados a manutenção de ações na área da saúde e Fundação Municipal de Esportes.

- Substitutivo 1/2024 do Projeto Lei Ordinária PL/02/2024, de autoria do vereador Renan Dal Ponte. O texto denomina ruas do Loteamento Due Sorelle, no bairro Cristo Rei.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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