• Vereadores aprovam projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em votação final

Vereadores aprovam projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em votação final

04 Ago, 2021 16:23:25 - Política

Içara (SC)

Na sessão ordinária desta terça-feira, dia 03, os vereadores aprovaram por unanimidade em votação final projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. Aprovado o projeto de lei complementar PLCPE/03/2021, que altera dispositivos da Lei 1.742, de 28 de dezembro de 2001. A referida alteração visa adequar o perímetro urbano do município de Içara, trata-se de uma área próxima aos bairros Nossa Senhora de Fátima e Demboski, com grande potencial para área residencial.

Também recebendo aprovação o projeto de lei ordinária PE/29/2021, que ratifica a alteração pelo município de Içara, do contrato de consórcio público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Ambiental (CISAM-SUL).

A alteração ocorre devido o Presidente da República, ter sancionado recentemente a Lei do Novo Marco Regulatório do Saneamento, trazendo uma série de necessidades novas, sendo necessário também adequar o contrato de consórcio, cujo início se deu através da Lei Municipal N° 2396, de 12 de junho de 2007.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

REDAÇÃO JINEWS
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