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Vereadores aprovam projeto de proteção aos direitos da pessoa com câncer

30 Nov, 2020 19:35:02 - Política

Içara (SC)

Com o objetivo de assegurar e promover em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, garantindo o respeito, dignidade, cidadania e inclusão social.

Foi aprovado pelos vereadores de Içara nesta segunda-feira, dia 30, o projeto de lei PL/18/2020, de autoria do presidente da Câmara Municipal Rodrigues Mendes, o Sapinho.

A proposta de Lei estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos das pessoas com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer. Como o prazo máximo de 30 dias, para realização de exames necessários à elucidação precoce em que a principal hipótese seja a de câncer, mediante solicitação fundamentada do médico responsável. “A intenção é criar um marco regulatório que seja alicerce para a atuação do município no enfrentamento a doença”, explicou Sapinho.

O presidente do legislativo acrescentou que a matéria também assegura a transparência das informações dos órgãos e identidades em seus processos, prazos, fluxos e acesso às informações imprescindíveis acerca da doença e seu tratamento pelo paciente e seus familiares. Com aprovação no legislativo o projeto de lei segue para a sanção do prefeito municipal.

ASSESSORIA DE IMPRENSA