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Vereadores aprovam projeto de lei para desafetação de área em Vila Nova

15 Jul, 2026 09:24:56 - Geral

Içara (SC)

Com a realização da sessão ordinária desta segunda-feira (13/7/2026), os vereadores de Içara (SC) aprovaram em votação final o projeto de lei o PE/28/2026, que desafeta área pública de sua destinação originária e dá outras providências, de autoria do Poder Executivo.

De acordo com mensagem do Executivo anexa a matéria, a área objeto da desafetação possui 1.411,11 m², correspondente à Área Verde 02 do Loteamento Lauro Esbegen, situada no Bairro Vila Nova, e atualmente encontra-se classificada como bem de uso comum do povo. “Todavia, diante das necessidades de ordenamento territorial e da implantação de ações de interesse público, torna-se necessária a alteração de sua natureza jurídica, passando à categoria de bem dominical”, completa a mensagem.

Desta forma permitindo que o município a utilize para a implantação de ações e equipamentos de interesse público, conforme as necessidades da Administração Municipal. Como medida de equilíbrio urbanístico, o projeto prevê a afetação de área equivalente no Horto Municipal, localizado na Vila São José, assegurando a proporcionalidade das áreas verdes no município.

A pauta ainda constou três projetos de lei e uma emenda que foram apreciadas em primeira votação e três moções, 11 indicações e sete requerimentos.

ASSESSORIA DE IMPRENSA