Vereadores aprovam Programa Cidade do Idoso e mais cinco projetos de lei
Içara (SC)
O projeto de lei que cria o Programa Cidade do Idoso e autoriza o município de Içara a receber em cessão de uso, imóvel para espaço de integração, convivência, cultura e lazer à população idosa do município foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (19/7/2022).
O espaço que receberá o programa é de propriedade de União Clube dos 50, localizado no Bairro Jaqueline. O prazo da cessão de uso será de até 10 anos. Ficando o município autorizado a realizar reformas, adequações e melhorias necessárias para atendimento ao programa Cidade do Idoso. Entre os objetivos da proposta estão oferecer assistência humanizada e multiprofissional para os idosos. Implantar projetos que gerem melhor qualidade de vida a população com mais de 60 anos. E promover ações que garantam o bem estar biopsicossocial dos idosos.
Na sessão também foram aprovados outras cinco matérias de autoria do Poder Executivo. Sendo o projeto de lei complementar PLCPE/3/2022, que altera zonas constantes no mapa que trata a Lei Nº 842, que dispõe sobre zoneamento e adequação o uso do solo e zonas de 02 de janeiro de 1991; PLCPE/4/2022, que altera dispositivos da Lei 1.742, de 28 de dezembro de 2001. A alteração passa a incluir no perímetro urbano uma área no Bairro Jaqueline, onde existem loteamentos já aprovados e, alguns, já estão executados, estando os mesmos sem a licença de operação, devido à restrição legal de zoneamento; Projeto de Lei PE/34/2022, que altera a Lei nº 4.476, de 27 de dezembro de 2019, que institui o programa "fique em dia com você"; PE/38/2022, autoriza abrir crédito suplementar. A suplementação de que trata este projeto de lei tem como objetivo o reordenamento das despesas orçamentárias para manutenção dos serviços administrativos das secretarias municipais; PE/41/2022, que autoriza abrir crédito suplementar. A suplementação tem como objetivo o reordenamento das despesas orçamentárias para viabilização da construção do Centro de Educação Infantil do Bairro Vila Nova.
Conheça os projetos de lei na íntegra acessando os links abaixo:
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Postado por REDAÇÃO JINEWS
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