Vereadores aprovam em votações finais três projetos de lei de autoria do Executivo

Içara (SC)

Na sessão ordinária desta terça-feira (18), os vereadores da Câmara Municipal de Içara aprovaram por unanimidade em votações finais, três projetos de lei do Poder Executivo. As matérias são as seguintes:

PE/21/2023, altera atribuições dos servidores ocupantes do cargo de provimento efetivo de Agente de Autoridade de Trânsito. Incluindo especialmente a atribuição de realizar o controle de entrada e saída de escolas, creches e postos de saúde de responsabilidade do município.

PE/23/2023, autoriza o Chefe do Poder Executivo conceder benefício em caráter indenizatório, a título de abono precário e temporário, aos ocupantes dos cargos efetivos de Agente de Autoridade de Trânsito.

PE/01/2023, que autoriza desafetação de segmento de via pública em favor de Tita Empreendimentos, participações e administradora Ltda. A Copaza Descartáveis Plásticos, por meio da Tita Empreendimentos, atua há mais de 32 anos no mercado. Gerando 366 empregos diretos, a empresa está em processo de ampliação de seu parque fabril e com a necessidade da unificação dos imóveis onde está instalada a empresa. Em contrapartida a empresa se propõe a realizar obras de instalação de uma praça no bairro Liri.     

Enquanto os projetos de lei do Executivo receberam as votações finais, os demais projetos da pauta conforme determinado nas normas do processo legislativo, precisarão passar por segunda votação, que deverá ocorrer na próxima segunda-feira, dia 24. Sendo o projeto de lei ordinária PL/05/2023, que denomina Rua Beija Flor a Rua Projetada A, do Loteamento São Lucas, no bairro Tereza Cristina, de autoria do vereador Geraldo Baldissera (MDB).  PL/07/2023, denominando Rua Lauro Casagrande, no Loteamento Zeferino Casagrande, no Bairro Liri, de iniciativa do vereador André Mazzuchello Jucoski, o Polakinho (PSDB). E o PL/08/2023, denomina ruas do Loteamento Jorge Demos, no bairro Aurora, de autoria do vereador Max Luiz (PL).

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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