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Vereador pede arquivamento de processo para uso da faixa de domínio na SC-445

23 Fev, 2023 17:18:45 - Geral

Içara (SC)

As regularizações das construções que estão embargadas devido à distância mínima anteriormente considerada na faixa de domínio público na Rodovia Estadual Deputado Paulino Búrigo (SC-445), no Bairro Vila Nova, em Içara (SC), foram requeridas pelo vereador Davi Inácio Nazário (PP).

O vereador explicou que o então governador Carlos Moisés assinou o decreto Nº 2.319, de 30 de novembro de 2022, que reduz a área da faixa de domínio da SC-445 para 30 metros, contados 15 metros para cada lado a partir do eixo, compreendendo o trecho entre a BR-101 e a ponte do Rio dos Porcos, no bairro Vila Nova. Por esse motivo o edil içarense solicitou a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, o arquivamento dos processos administrativos referentes às construções, pois conforme o decreto estadual, deixaram de estar irregulares. “Uma vez regulares as construções, devem ser readequados os processos administrativos de acordo com a nova faixa de domínio e arquivados os processos”, salientou o vereador Davi Nazário. Ele acrescentou sobre a importância das obras. “São locais que serão instaladas empresas e comércio, contribuindo com a economia da cidade e gerando empregos”.

O requerimento foi aprovado pela Câmara Municipal, na sessão ordinária desta quarta-feira (22/2/2023).

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