Validade indeterminada para laudo médico pericial é aprovado pela Câmara
Içara (SC)
Na semana passada a Câmara Municipal de Içara, aprovou o projeto de lei que dispõe sobre o prazo de validade indeterminado do laudo médico pericial que ateste deficiências e outras condições de qualquer natureza de caráter permanente. Para fins de obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiências previstas na legislação do município.
O projeto de autoria dos vereadores Carla Vieira de Souza (MDB) e Davi Inácio Nazário (PP), passou por unanimidade, sendo encaminhado para a sanção da prefeita municipal Dalvânia Cardoso.
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Postado por REDAÇÃO JINEWS
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