Vai a plenário MP que prorroga até junho gratificação de profissionais de saúde Partilhar

Florianópolis (SC)

Está apta a ser votada em plenário, na forma de projeto de conversão em lei, a Medida Provisória (MP) 235/2021, que prorroga até 30 de junho deste ano o pagamento de gratificação salarial aos profissionais de saúde que atuam no enfrentamento à pandemia da Covid-19 no estado. A condição foi alcançada na manhã desta quarta-feira (5), com a apresentação, pela Comissão de Finanças e Tributação, de parecer favorável à matéria.

De autoria do governo do Estado, a MP refere-se à Retribuição por Produtividade Médica (RPM), destinada aos servidores das unidades hospitalares, assistenciais e de gestão da pandemia, sejam eles de gestão própria do Estado ou de organizações sociais que tenham servidores do Estado.

A gratificação, segundo o governo, é um reconhecimento ao trabalho desempenhado por esses profissionais, e já vem sendo paga desde o ano passado.

O acatamento do texto ocorreu por unanimidade de votos, seguindo o voto emitido pela deputada Marlene Fengler (PSD). No documento, a parlamentar destacou que os gastos com a prorrogação da gratificação, estimados em R$ 15,590.736.30, não excederão as despesas já autorizadas e promovidas a partir da aprovação da lei 18.007/2020, que estabeleceu medidas temporárias a serem adotadas no estado para o enfrentamento da emergência pública decorrente da pandemia. “Entendo que a medida converge ao interesse público, uma vez que visa à manutenção do atendimento a saúde durante a pandemia de Covid-19. Sob o viés orçamentário e financeiro, anoto que as medidas prorrogadas possuem caráter temporário e destinam-se exclusivamente ao atendimento de saúde frente à calamidade pública vivenciada.” Em outro ponto, ela acrescentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou pela não obrigatoriedade de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação e expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de Covid-19 .

Alterações no transporte intermunicipal

Ainda durante a reunião, que foi precedida por um minuto de silêncio em respeito às vítimas do atentado ocorrido em uma escola no município de Saudades, foi acatado o Projeto de Lei (PL) 188/2020, de autoria do ex-deputado Paulo Roberto Eccel (PT), que altera a Lei nº 5.684, de 1980, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. A proposta visa a incluir os estudantes do ensino técnico profissionalizante, de jovens e adultos, entre os beneficiários do desconto de 50% na tarifa do passe mensal de transporte.

Também prevê aos usuários do transporte intermunicipal os direitos a sinal gratuito de internet e à parada para a realização de necessidades fisiológicas se o veículo utilizado não dispuser de banheiro.

Por maioria, foi aprovado o relatório favorável apresentado pelo deputado Jerry Comper (MDB).

O deputado Bruno Souza (Novo) apresentou voto contrário, alegando que o custo para a implantação da iniciativa recairia aos usuários do serviço e que as empresas que os oferecem seriam obrigadas a rever os contratos de concessão firmados com a administração pública. O mesmo entendimento foi seguido pelos deputados Ana Campagnolo (PSL) e Silvio Dreveck (PP).

As próximas comissões encarregadas de analisar o projeto serão as de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Transportes e Desenvolvimento Urbano.

Apoio à Camerata Florianópolis

Também por maioria, foi admitida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2020, de autoria da Mesa Diretora da Alesc, que tem o objetivo de incluir a Associação Filarmônica Camerata Florianópolis entre as entidades culturais que contam com apoio administrativo, técnico e financeiro do Estado. Atualmente o benefício já é concedido à Academia Catarinense de Letras, à Academia Catarinense de Letras e Artes, ao Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, à Orquestra Sinfônica de Santa Catarina, à Associação Cultural Cinemateca Catarinense, à Federação Catarinense de Teatro e ao Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil.

Em seu voto, Jerry Comper defendeu que a medida constante na PEC não acarreta despesas aos cofres públicos, visto que se trata apenas de uma autorização para aplicação de recursos, e que, portanto, não impacta a Lei Orçamentária Anual e o Plano Plurianual vigentes.

O deputado Bruno Souza manifestou-se contrário ao parecer, argumentando que a medida produzirá gastos ao Tesouro estadual tão logo seja criado um projeto para dotação da Camerata.

A PEC também está na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Desporto.

Atividade essencial

Por fim, foi aprovado o PL 297/2020, de autoria da deputada Paulinha (PDT), que classifica os serviços credenciados no Detran/SC como de natureza essencial ao Estado. A indicação permite que sigam funcionando mesmo em situações de calamidade pública. No projeto estão listadas atividades como a formação de condutores; despachantes de trânsito; clínicas médicas e psicológicas; fabricação e estamparia de placas; gravação de chassis; vistoria e desmonte veicular; de registro de contratos; e leilões. No parecer aprovado, a relatora, deputada Malene Fengler, destacou que a matéria não possui óbice financeiro ou orçamentário, tendo em vista que é compatível com as leis orçamentárias vigentes e não gera despesas aos cofres públicos, podendo até mesmo gerar nova receita, a partir da multa de R$ 5 mil prevista no texto. A matéria segue agora para a Comissão de Segurança Pública.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

• Tweet
• Compartilhar

Postado por REDAÇÃO JINEWS

Tudo o que acontece em Içara, Balneário Rincão e na região você encontra primeiro aqui!