Uso das margens dos rios e afluentes em áreas urbanas é esclarecido em audiência pública

Içara (SC)

O projeto de lei PE/42/2023, que dispõe sobre uso e ocupação das margens dos rios e afluentes, em áreas urbanas consolidadas, conforme disposto na Lei Federal 12.651/2012, foi debatido em audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Içara (SC), na última terça-feira (14).

O projeto de lei foi elaborado conforme relatório do diagnóstico socioambiental realizado pela Satc.

Segundo o geógrafo e doutor em ciências ambienta/11/2023is, Willian Santana, o ponto de partida para executar esse trabalho foi a Lei Federal que alterou o código florestal, e autoriza o município possuir uma lei municipal para gerir suas áreas de preservação permanente para determinar e fazer a gestão dessas áreas. Essa lei municipal dessas novas faixas de rio não pode ser feita de maneira subjetiva. “Tem que ser feito esse diagnóstico socioambiental, que é um estudo multidisciplinar, estudo técnico que vai dar instrumentos necessários que comprovem os locais do município que podem possuir a faixa do rio flexibilizado o seu uso e locais que não podem”. “Foi qualificado para estar nesse estudo áreas que possuem rios dentro da mancha urbana consolidada na data do estudo. Os limites foram definidos conforme a realidade de cada local, seguindo as metodologias”, explicou Santana.

Ele acrescentou que a Satc executou o estudo para amparar tecnicamente a lei municipal, sendo realizada através de critérios técnicos.

O trabalho também contou o apoio de todos os técnicos da Prefeitura Municipal, Secretaria Municipal de Planejamento, Fundação do Meio Ambiente de Içara (Fundai) e a Defesa Civil.

Na oportunidade as pessoas presentes na audiência pública sanaram suas dúvidas com os técnicos responsáveis.

“A audiência pública cumpriu a sua finalidade, houve a apresentação e esclarecimento de questões pertinentes das pessoas presentes. Vamos seguir os tramites legislativos do projeto de lei para sua apreciação em Plenário, que deve ocorrer ainda neste ano”, informou o relator do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Geraldo Baldissera (MDB).    

 ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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