Tribunal Eleitoral desaprova contas de diretório estadual do Partido Verde

Florianópolis (SC)

Na sessão plenária desta terça-feira (21/11/2023), em Florianópolis (SC),os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por unanimidade, desaprovaram as contas do diretório estadual do Partido Verde, referente ao exercício financeiro de 2020.

Após o exame das contas, a Secretaria de Controle Interno e Auditoria – SCIA emitiu parecer técnico conclusivo com as falhas não sanadas pelo partido, apontando o recebimento indevido de cotas do Fundo Partidário – FP, no segundo semestre de 2020 (ano eleitoral), visto que o partido possuía sanções pendentes de cumprimento relativas às contas do exercício financeiro de 2010.

No mesmo sentido, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela desaprovação das contas com a obrigação do recolhimento ao Tesouro Nacional do valor recebido do FP indevidamente, acrescido de multa de até 20%, nos termos do art. 48 da Resolução TSE n. 23.604/2019.

Em seu voto, o relator do processo, juiz Otávio José Minatto, destacou: “restou incontroverso que no período de outubro, novembro e dezembro de 2020 o partido requerente estava impedido de receber novas cotas do Fundo Partidário, uma vez que cumpria decisão sancionatória deste Tribunal, sendo inaplicável a regra da Lei n. 13.165/2015”.

Neste sentido, os juízes do Pleno, à unanimidade, votaram pela desaprovação das contas do Partido Verde – PV em Santa Catarina, relativamente ao Exercício Financeiro de 2020, determinando o recolhimento ao Tesouro Nacional do valor de R$ 29.939,09 (valor principal de R$ 27.217,36 + multa de 10%) devidamente atualizado, a ser realizado pela direção nacional da agremiação mediante descontos nos futuros repasses de quotas do Fundo Partidário destinados ao órgão de direção em Santa Catarina, a serem implementados nos próximos 12 (doze) meses.

Consulta pública do Processo nº 0600072-28.2021.6.24.0000.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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