Sessão extraordinária no Legislativo içarense finaliza votações de projetos de lei

Içara (SC)

Com sessão extraordinária nesta segunda-feira (29), os vereadores finalizaram votações de projetos de lei que estavam na pauta. A ordem do dia contou com quatro projetos de lei do Legislativo e três do Poder Executivo. Todas as matérias foram aprovadas por unanimidade e os projetos de lei seguem para sanção da prefeita municipal.

- PL/20/2023, que institui o Estatuto da Desburocratização no município de Içara. Estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, visando à simplificação e desburocratização de atos administrativos, no curso da prestação de serviço público. De autoria do vereador Higor Robetti Batista (MDB).

- PL/21/2023, altera a Lei n.º 386 de 1979, que “Aprova a denominação de ruas no Loteamento Araci - Zona Sul da Sede”. Com isso, a Avenida Juscelino Kubitschek, passa a se chamar Avenida Pastor Antônio José De Bem, com seu início na Rua Coronel Marcos Rovaris, em frente à Praça Presidente João Goulart, prolongando-se em direção ao leste até a Rodovia Estadual Deputado Paulino Búrigo (SC-445). De iniciativa do vereador Marcos Paulo Bertotti Ferreira (MDB).

- PE/25/2023, autoriza abrir crédito suplementar. Com o objetivo de reordenamento das despesas orçamentárias para execução das atividades do Departamento de Fomento a Atividades Inclusivas (FAI). E para viabilizar a aquisição de uma ambulância para auxiliar nos trabalhos do Corpo de Bombeiros de Içara.

- PE/29/2023, autoriza o município a firmar convênio com a Associação de pais e Amigos dos Excepcionais de Içara (APAE) no valor de R$ 29.044,24.

- Emenda 01/2023 ao Projeto de Lei Ordinária PE/32/2023, altera e inserem artigos no Projeto de Lei n.º PE/32/2023, que aumenta o nível dos servidores, em conformidade com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e concede revisão geral anual aos Agentes Políticos, de autoria da Mesa Diretora.

- PE/32/2023, aumenta o nível dos servidores, em conformidade com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal e concede revisão geral anual aos Agentes Políticos. Ficando autorizado 1,17% a título de aumento real e acrescido 3,83% referente à integralidade do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

- Projeto de Resolução PR/05/2023, altera dispositivos da Resolução 223/2017. Com a finalidade de revisar o auxílio-alimentação concedido aos servidores do Poder Legislativo com acréscimo de R$ 52,39. De autoria da Mesa Diretora.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

• Tweet
• Compartilhar

Postado por REDAÇÃO JINEWS

Tudo o que acontece em Içara, Balneário Rincão e na região você encontra primeiro aqui!