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Semana dedicada à transparência pública é aprovada no Poder Legislativo

09 Dez, 2022 20:34:02 - Geral

Içara (SC)

Buscando fomentar a transparência na administração pública e a participação da sociedade içarense nos mecanismos de controles sociais disponíveis, foi aprovado pelo legislativo o projeto de lei que institui a Semana Municipal da Transparência Pública. A proposta também passa a integrar o calendário anual oficial de eventos do município, sendo comemorada na semana que compreende o dia 16 de maio de cada ano, data comemorativa da vigência da Lei Federal de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Conforme o autor do projeto de lei, o vereador Edson Freitas (MDB), a informação é fundamental para a criação de um ambiente de gestão pública participativa e democrática. “A transparência traduz-se como legítima garantia da população de fiscalizar e controlar os atos da administração pública em suas várias esferas de atuação.”, frisou Freitas.

De acordo com a matéria a Administração Pública poderá desenvolver ações educativas em parcerias com órgãos de fiscalização e entidades representativas da sociedade, para realização da semana alusiva. E os Poderes Executivo e Legislativo do município deverão divulgar as ações desenvolvidas em fomento à transparência pública, ao acesso à informação, e ao controle social. Com a aprovação em segunda votação o projeto de lei segue para sanção da prefeita municipal.

ASSESSORIA DE IMPRENSA