Reunião da CCJ encaminha projetos de lei para votações

Içara (SC)

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Içara esteve reunida na quarta-feira (01/09), para deliberação de projetos de lei. Na oportunidade os membros da comissão analisaram e aprovaram o projeto PE/57/21, que autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação técnica com a ABAA (Associação Beneficente de Apoio ao Autista). Segundo o presidente da comissão vereador André Mazzuchello Jucoski, o Polakinho (PSDB), o projeto de lei deve ir para votação em Plenário na próxima segunda-feira. “Através da dispensa de pareceres das demais comissões o projeto deve sim ser votado, devido sua importância, pois a ABAA depende dessa aprovação para iniciar suas atividades”, comentou Polakinho.

Também receberam aprovação e sendo encaminhados para tramitação nas demais comissões os projetos de lei: PL/40/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de instalação de sistema de captação, armazenamento e utilização de águas da chuva nos projetos arquitetônicos de novas edificações de prédios públicos. PLCPE/06/21, que altera dispositivos da Lei 1.742, de 28 de dezembro de 2001, a alteração visa adequar o perímetro urbano do município, abrangendo sua descrição, a área próxima a BR-101, com grande potencial industrial, inclusive com algumas empresas já instaladas. PL/45/21, onde denomina Rua da comunidade de Coqueiros e o PE/56/21, autoriza o município assumir despesas mensais de manutenção da iluminação do trecho da Rodovia Aristides Bolan (Via Rápida).

Outros dois projetos foram despachados para os relatores, PL/46/21, que dispõe sobre a criação do Vale das Uvas na cidade de Içara, ficando como relator o vereador Max Luiz (PL). Já o vereador Davi Inácio Nazário (PP), foi designado o relator do projeto de lei PE/58/21, revoga leis de cessão de uso de imóveis ao município. Por fim o projeto PE/38/21, retornou a comissão devido o acréscimo de novas emendas de iniciativa do Poder Executivo.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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