Projetos do Poder Executivo de Içara são aprovados em votações finais
Içara (SC)
Na sessão da Câmara Municipal de Içara realizada segunda-feira, dia 03, os vereadores aprovaram em votações finais os seguintes projetos de lei do Poder Executivo.
PE/50/2022: Autoriza a inversão da afetação de imóveis no Bairro Cristo Rei, para viabilização da construção de uma unidade de saúde. As alterações visam inverter as afetações que recaem sobre os imóveis que os caracterizam como área verde e de utilidade pública, visando viabilizar um melhor espaço para a construção de uma nova unidade de saúde no bairro.
PE/26/2022: Dispõe sobre a concessão de bolsa assiduidade para estagiários que atuam nas secretarias, fundações e autarquias do município de Içara e dá outras providências. Fica instituída a bolsa assiduidade, para todos os estudantes que atuam em estágio não obrigatório nas secretarias, fundações e autarquias do município.
Substitutivo 1/2022 ao Projeto de Lei Ordinária PE/43/2022: Autoriza o município de Içara receber por doação de imóvel oriundo de Termo de Ajustamento de Conduta em processo de desmembramento de áreas terras.
PE/06/2022: Regulamenta a Lei Federal nº 13.874 para classificar atividades de baixo risco, e adota outras providências. Segundo mensagem do Executivo o projeto visa adequar à legislação municipal para promover o direito do indivíduo de exercer atividades de baixo risco sem a necessidade de liberação do Município, conforme disposto nas leis federal e estadual.
Abaixo os projetos de lei na íntegra:
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Postado por REDAÇÃO JINEWS
Tudo o que acontece em Içara, Balneário Rincão e na região você encontra primeiro aqui!
Publicações relacionadas
-
29 Abr, 2024 Coordenadas para captura da tainha serão definidas pela Polícia Militar Ambiental
-
29 Abr, 2024 Saída do arroio em Balneário Rincão (SC) está imprópria para banho
-
29 Abr, 2024 IMA divulga relatório mensal com informações de balneabilidade do mês de abril
-
29 Abr, 2024 Tempo em SC: previsão é que maio tenha chuva acima da média
