Projetos de leis são aprovados pelos vereadores de Içara

Içara (SC)

Na sessão realizada nesta segunda-feira (19/9/2022), os vereadores aprovaram em votação final o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que concede prazo de requerimento e análise de pedido de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de exercícios vencidos e inscritos ou não em dívida ativa.

De acordo com o projeto fica concedido prazo até 31 de dezembro de 2022. E havendo o preenchimento dos requisitos condições para a concessão da isenção do IPTU fica autorizado o cancelamento da inscrição em dívida ativa, inclusive, e sendo o caso, o cancelamento da execução fiscal ou protesto. Conforme mensagem do Executivo anexa ao projeto, em razão da pandemia causada pelo coronavirus (covid-19), muitos contribuintes deixaram de requerer a isenção devido às próprias condições que geraram o direito à isenção. “Chegando à metade do ano de 2022, contatamos não haver bom número de regularização dos pedidos de isenção e entendemos ser justo, oportunizar, por mais este período de tempo, que esses contribuintes possam fazer prova que reuniam o direito à isenção do IPTU no exercício fiscal, cujo requerimento não foi realizado, assim, ficar em dia com o fisco municipal”, conclui a mensagem. Na sequência também foi finalizada a votação ao projeto de lei complementar PE/05/2022, que revoga o parágrafo 2 do art. 2 da Lei Complementar 3, de 27 de dezembro de 1999.

Nesta terça-feira (20) entraram em segunda votação os projetos de lei, PL/34/2022, que denomina Rua João Folist Jucoski, a Rua Projetada 3, no Loteamento Recanto da Vila, no Bairro Vila Nova. E o PE/57/2022, que altera dispositivo da Lei Nº 3.046, de 23 de novembro de 2011.

As matérias aprovadas em votação final seguem para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

• Tweet
• Compartilhar

Postado por REDAÇÃO JINEWS

Tudo o que acontece em Içara, Balneário Rincão e na região você encontra primeiro aqui!