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Projetos de lei são aprovados por unanimidade pelos vereadores de Içara

03 Ago, 2021 15:12:08 - Política

Içara (SC)

Nesta segunda-feira (02), foram aprovados em votação final e por unanimidade dois projetos de lei. Sendo o substitutivo 01/2021 do projeto de lei ordinária PL/12/2021, que institui a “Política de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar”, de autoria da vereadora Carla Vieira de Souza (MDB). A proposta tem como objetivos principais fomentar a aplicação de diretrizes de combate à violência contra a mulher.

Conforme o projeto, esta lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva, processo criminal em curso ou que manifestem interesse em manter relação com as atividades desenvolvidas em decorrência da adoção e implementação desta política.

A outra matéria é o projeto de lei ordinário de autoria do Poder Executivo PE 27/2021, que denomina Rua Geraldo Horácio Francisco, a Rua Projetada 01, do loteamento Santo Antônio, no Bairro Boa Vista.

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