Projetos de lei são aprovados em votações finais no Legislativo içarense
Içara (SC)
A Câmara Municipal de Içara (SC), nas duas sessões ordinárias realizadas nesta semana, aprovou em votações finais projeto de lei denominando ruas no município.
De autoria do vereador Geraldo Baldissera (MDB), o PL/06/2023, altera a redação dos artigos 3º e 4º da Lei Nº 3.192, de 29 de novembro de 2012. Passando a denominar Rua Cessare Amadel Baldissera a Rua Projetada nº 03 e a Rua Projetada B e Rua Jorge Agenor Fernandes a Rua Projetada nº 04 e a Rua Projetada C ambas constantes, respectivamente, no Loteamento Caiobá e no Loteamento São Lucas, com continuidade no Loteamento Santiago, no Bairro Tereza Cristina, com início na Rua Pedro Nolasco de Assumpção, no Loteamento San Marco, até o final na Rodovia José Felisbino (ICR-459).
“A referida Lei que propomos alterar é meramente para prolongar os referidos nomes de ruas em loteamentos novos que saíram ao lado, tendo linhas retas nas referidas ruas”, explicou Baldissera.
Na oportunidade os vereadores também finalizaram a votação com sua aprovação do projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo PE/19/2023, que autoriza a transferência de bens imóveis ao município de Balneário Rincão. “Trata-se de imóveis que já estão com equipamentos públicos implantados ou são áreas de preservação”, justificou mensagem do Executivo a Câmara Municipal.
As matérias seguem para sanção da prefeita municipal, Dalvania Cardoso.
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Postado por REDAÇÃO JINEWS
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