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Projetos de lei são aprovados em votações finais na Câmara Legislativa de Içara (SC)

18 Mai, 2023 09:14:45 - Política

Içara (SC)

Nesta terça-feira (16/5/2023), os vereadores de Içara (SC) aprovaram nas votações finais os seguintes projetos de lei:

PE/09/2023, autoriza a Chefe do Poder Executivo a ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios de Santa Catarina que declararem situação de emergência ou estado de calamidade pública. O projeto visa à implantação de um sistema regionalizado de ajuda mútua nos casos em que os municípios participantes decretam “situação de emergência” ou “estado de calamidade pública”. “A medida surgiu em reunião do Colegiado de Coordenadores Municipais de Proteção e Defesa Civil da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), do qual o município é participante”, informou mensagem anexa à matéria.

Substitutivo 1/2023 ao projeto de lei ordinária PE/26/2023, de autoria da vereadora Silvia Mendes, a Marreca (PSDB). Para nova nomenclatura a centro de educação infantil e escolas do município. Com isso passa a denominar-se Centro de Educação Infantil Cezare Muneretto, o Centro de Educação Infantil Reino Encantado, localizado na Vila São José. A Escola Municipal de Ensino Fundamental São Rafael passa a denominar-se Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental São Rafael. E a Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Maria Barcelos Puziski passa a denominar-se Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Maria Barcelos Puziski.

Os textos seguem para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.

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