Projetos de Lei do Poder Executivo aprovados na Câmara Municipal

Içara (SC)

A Câmara Municipal de Içara (SC) aprovou nesta semana em votação final quatro projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo.

O projeto de lei complementar PLCPE/06/2021, que altera dispositivos da Lei 1.742, de 28 de dezembro de 2001. A referida alteração busca adequar o perímetro urbano, abrangendo a descrição, a área próxima a BR-101, com grande potencial industrial, inclusive com algumas empresas já instaladas.

O projeto de lei PLCPE/12/2021, que altera dispositivos da Lei 831, de 13 de novembro de 1990. Visando desburocratizar o cadastro municipal das empresas, no sentido de regularizar, atrair e incentivar a instalação de empresas no município, tendo em vista o desenvolvimento econômico e social da cidade.

O PLCPE/13/2021, alterando os dispositivos da Lei Complementar 02, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências. Com isso ajustando o cálculo da Taxa de Localização, para incentivar e atrair a instalação de indústrias com porte de micro empresas no município, pois o valor do fator de cálculo da Taxa de Localização referente à atividade das indústrias com porte de micro empresa era o mesmo fator de cálculo das grandes indústrias.

Já o PE/31/2021, autoriza alterar afetações de imóveis do patrimônio público municipal, a medida de inverter as afetações que recaem sobre os imóveis que os caracterizam como área verde e área de utilidade pública, viabilizará um espaço melhor para implantação de equipamentos públicos no Bairro Nossa Senhora de Fátima, especialmente, o cadastro da construção do centro de educação infantil no Plano de Ações Articuladas, do Ministério de Educação.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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