• Projetos de lei do Poder Executivo aprovados em sessão extraordinária

Projetos de lei do Poder Executivo aprovados em sessão extraordinária

26 Mar, 2021 16:07:11 - Política

Içara (SC)

A Câmara Municipal de Içara realizou nesta quinta-feira (25), duas sessões extraordinárias. Na oportunidade foram aprovados os projetos de lei: PE/016/21, que altera redação do inciso I, do art. 7º, Lei N.º 4.168, de 19 de abril de 2018; PE/017/21, que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, em conformidade com o Art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na Forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

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