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Projetos de lei do Executivo e Legislativo são aprovados em votações finais

19 Mar, 2025 10:38:30 - Política

Içara (SC)

Na sessão ordinária desta segunda-feira (17/3/2025), a Câmara Municipal de Içara (SC) aprovou em votação final três projetos de lei. As matérias seguem para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso (PL).

Foram aprovados o PE/08/2025, que altera dispositivo da Lei Nº 1689, de 25 de julho de 2001. A proposta substitui e cria nova cadeira no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, ampliando a representatividade da comunidade rural produtiva, em consonância das demandas atuais do setor e incluindo no conselho a Cooperativa da Agricultura e Pesca Familiar de Içara (Coopafi) e a Associação dos Produtores de Leites de Içara. PE/16/2025, concede incentivo econômico à empresa Proave Agroindustrial Ltda. O objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico local, e a manutenção e atração de empresas para o município, com apoio para abertura de acesso à nova unidade, com isso contribui para gerar 30 novas vagas de emprego. E o PL/05/2025, denomina Rua "ANTONIO ALMERINDO PAULINO" a servidão 01; e denomina Rua “CUSTODIA LEOPOLDO PAULINO” a servidão 02, ambas oriundas do REURB do imóvel de matrícula nº 35.452 do Registro de Imóveis de Içara/SC, na comunidade de Lombas. O projeto de lei é de autoria do vereador Davi Inácio Nazário (PL).

Ainda fez parte da pauta a primeira votação de nove projetos de lei e dois substitutivos, quatro moções, cinco requerimentos e 19 indicações.

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