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Projetos de lei do Executivo de Içara (SC) são aprovados em votações finais

06 Jul, 2023 16:52:30 - Política

Içara (SC)

A Câmara Municipal de Içara (SC) concluiu as votações dos projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo. Foram realizadas duas sessões ordinárias, na segunda (3/7/2023) e terça-feira (4), com a aprovação dos seguintes Projetos do Executivo (PE):

- PE/33/2023, autoriza abrir crédito suplementar. A suplementação tem por objetivo o reordenamento de despesas orçamentarias para a manutenção dos serviços de vigilância patrimonial, pavimentação asfáltica por meio da usina própria e dos serviços urbanos executados pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae).

- PE/36/2023, que altera redação do Art. 1º da Lei Nº 4.769, de 7 de outubro de 2022. A medida trata de retificação no texto do projeto de lei.

- PE/37/2023, autoriza a transferência de bem imóvel ao município de Balneário Rincão. Os bens localizados no bairro Pedreiras são objetivo de partilha em virtude da emancipação do Balneário Rincão.

- PE/38/2023, autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal colocar servidor efetivo á disposição do Poder Judiciário de Santa Catarina.

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