Projetos de lei aprovados pelos vereadores segue para sanção do Executivo

Içara (SC)

Vereadores aprovaram nesta terça-feira (20/07), por unanimidade em votação final quatro projetos de lei. Os textos seguem para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.

PL/21/2021, que institui no calendário oficial de eventos e datas comemorativas do município, o Maio Laranja, de autoria do vereador André Mazzuchello Jucoski, o Polakinho (PSDB). Objetivando a prevenção e o combate ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil. Anualmente, durante o mês de maio, serão realizadas campanhas socioeducativos, conforme as diretrizes da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, visando o enfrentamento à violência, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes;

PL/22/2021 dispõe sobre obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento de segurança e portão eletrônico com interfones em CEI’s e escolas públicas de iniciativa do ver. Polakinho. A medida propõe que cada unidade escolar deverá possuir no mínimo duas câmeras de segurança, registrando permanentemente as suas áreas de acesso e principais instalações internas. E os portões eletrônicos deverão ter ao menos duas travas de segurança, com interfones para comunicação interna e externa.

Substitutivo 01/2021 do Projeto Lei Ordinária PL/26/2021, declara de utilidade pública a Associação Educativa e Cultural Pequeno Campeão de Jiu-Jitsu, Lutas Esportivas e Olímpicas, autor vereador Jairinho (PSD). A associação fundada em 17 de outubro de 2015, instalada na Rodovia SC-445, nº 3956, sala 02, bairro Raichaski.

Projeto Lei Complementar PLCPE/05/2021, que altera a zona constante no mapa que trata a Lei 842, de 2 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o zoneamento e adequação o uso do solo e zonas. Segundo mensagem do Poder Executivo anexo ao projeto, a área está situada entre as Rodovias SC-445 e a Rodovia Lino Zanolli, próxima à Librelato Implementos Rodoviários, uma das maiores empresas da região, que possui grande potencial de desenvolvimento industrial, inclusive, já existem algumas empresas instaladas nesta área. A alteração do zoneamento para Zona Industrial ocorre para aumentar a capacidade do município de receber empresas, promovendo a geração de emprego e renda para os cidadãos.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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