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Projetos de lei aprovados nesta semana pelos vereadores de Içara (SC)

03 Abr, 2025 08:38:42 - Geral

Içara (SC)

Nesta semana a Câmara Municipal de Içara (SC) realizou duas sessões ordinárias, quando foram aprovados em votações finais pelos vereadores os seguintes projetos de lei:

- PE/15/2025, Dispõe sobre a regulamentação das atividades de terraplanagem no Município de Içara e dá outras providências. A medida estabelece diretrizes claras e critérios objetivos para execução dessas obras, com foco na proteção ambiental, na segurança pública e no ordenamento territorial. O projeto de lei recebeu uma emenda relativa à técnica legislativa de autoria do vereador João Luiz Nunes (PP).

- PE/01/2025, autoriza o município de Içara a fazer a doação de veículos ao Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, para uso nas atividades da corporação. Sendo uma Mercedes-Benz Sprinter furgão 2022/2023, uma Fiat Strada Vulcano CD 1.3 2024/2024 e um Fiat Argo Trekking 1.3 2024/2024. O projeto de lei recebeu a Emenda 03/2025, de autoria do vereador João Luiz Nunes (PP), para correção técnica do texto.

- PE/03/2025, que dispõe sobre a cessão de servidor à Delegacia de Polícia do Município de Içara.

- PL/06/2025, institui a campanha educacional municipal com orientação aos idosos prevenindo contra fraudes e golpes no âmbito do comércio eletrônico, e dá outras providências, de autoria do vereador Sandro Ressler (PL).

- PL/19/2025, declara de utilidade pública o MEMB (Morro Estevão Morro Bonito Futebol Clube), de autoria do vereador Da Rolt (PL).

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