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Projetos de lei aprovados nesta semana pelo legislativo içarense

07 Out, 2021 15:48:28 - Política

Içara (SC)

Nas duas sessões ordinárias realizadas pela Câmara Municipal de Içara nesta semana, além da aprovação em votação final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022 e o Programa Remédio em Casa, os vereadores aprovaram mais cinco projetos de lei.

De iniciativa do Poder Executivo foram aprovados o PE/33/2021, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município e da pavimentação de passeio; PE/48/2021, autorizando a inversão da afetação de imóveis no Bairro Aurora, para viabilização da construção de um centro de educação infantil na mesma localidade; PE/42/2021, que autoriza a desafetação de segmentos de vias públicas, no Bairro Nossa Senhora de Fátima, em favor da empresa Minamel Agroindústria Ltda.

A medida conforme deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, possibilitará a ampliação da empresa e consequentemente, a geração de empregos, renda e retomo de impostos. E a Lei Ordinária PE/66/2021 autorizando o Executivo abrir credito suplementar, com o objetivo o reordenamento das despesas orçamentária da educação. De autoria do presidente do legislativo Itamar da Silva, foi aprovado o projeto de lei PL/45/2021, denomina Rua Bento Borges, na comunidade de Coqueiros.

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