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Projetos de lei aprovados na Alesc modificam o IPVA em SC

15 Dez, 2022 17:34:21 - Segurança

Florianópolis (SC)

Deputados catarinenses aprovaram, na manhã desta quinta-feira (15), dois projetos de lei (PL) que modificam o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e beneficiam os motoristas catarinenses. Os textos seguem para sanção do governo do Estado.

O PL 7/2022 estabelece um limite de teto para reajustes anuais do tributo. No último ano, proprietários de veículos tiveram que pagar, em média, 30% a mais do que em 2021 para renovar a documentação do automóvel. Isso porque a Fipe - indicador utilizado como referência nos preços dos usados - cresceu neste mesmo patamar.

A medida estabelece que, em situações como a do último ano, o reajuste do IPVA não ultrapasse a variação anual do IPCA, inflação oficial do país que acumula alta de 5,9%.

“Muita gente foi pega de surpresa na hora de renovar o documento do seu automóvel. É mais do que fundamental criarmos uma medida para limitar esses reajustes anuais no imposto e evitar esse tipo de rombo no bolso do cidadão”, destaca o deputado Milton Hobus (PSD), autor da lei.

O parlamentar também propôs, junto com o deputado Bruno de Souza (Novo), projeto de lei 239/2022, que possibilita pagar o IPVA em até 12 vezes. Hobus já tinha proposto matéria parecida, mas por meio de cartão de crédito. Com a nova medida, a ideia é que o Estado faça diretamente o parcelamento e evite juros ao cidadão.

“São projetos de lei que não terão impacto nenhum para as contas públicas, mas vão ajudar muito as famílias catarinenses”, acrescenta Hobus.

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