• Projetos de lei aprovados em votações finais no Legislativo de Içara (SC)

Projetos de lei aprovados em votações finais no Legislativo de Içara (SC)

30 Out, 2025 10:17:55 - Política

Içara (SC)

Na última segunda-feira (27/10/2025), a Câmara Municipal de Içara (SC) convocou uma sessão extraordinária para finalizar a votação do projeto de lei de autoria do Poder Executivo.

Na oportunidade foi aprovado por unanimidade em votação final o PE/84/2025, que autoriza abrir crédito suplementar. Conforme mensagem do Executivo, anexa ao projeto a medida se impõe diante da necessidade de reordenamento das despesas orçamentárias. “Visando assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos essenciais prestados à população”, completa a mensagem.

E na sessão ordinária, o PE/78/2025, foi aprovado em segunda votação. A matéria autoriza o município receber, por doação, área destinada a equipamento comunitário fora da gleba do Condomínio Horizontal "Mirante da Lagoa”, nos termos da Lei Nº 4.519, de 8 de outubro de 2020, e dá outras providências. O projeto recebeu a Emenda 1/2025, para retificação de texto.


As matérias seguem para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso (PL).

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