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Projetos de lei aprovados em votações finais no Legislativo de Içara (SC)

07 Set, 2023 10:04:23 - Política

Içara (SC)

Projetos de lei aprovados pelo Poder Legislativo em votações finais nas duas sessões ordinárias realizadas nesta semana. Os textos foram encaminhados para sanção da Prefeita Municipal, Dalvania Cardoso..

- PL 29/2023, denomina Rua Ondina da Silva, a Rua Projetada Nº1, do Loteamento Dona Irene, no Bairro Aurora, de autoria vereador Rodrigo da Silva Gonçalves (PP).

- PLCPE/01/2023, insere parágrafos ao artigo 114 da Lei Complementar 3, de 27 de dezembro de 1999. Permite que a servidora possa, alternativamente a licença maternidade de 180 dias, optar por gozar de uma licença de 120 dias, e trabalhar 120 dias em carga horaria reduzida pela metade, nos casos das servidoras efetivas essa alternativa se estende a todo o período de licença podendo chegar a 360 em jornada reduzida, nos dois casos sem prejuízos a remuneração.

- PR/09/2023, acrescenta o artigo 6º-A a resolução nº 255/2019. Atualização das regras de concessão e prestação de contas de diárias.

- PE/44/2023, institui gratificação de função a agente de contratação, em atendimento à Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, e dá outras providências. Esse projeto recebeu uma emenda para correção técnica de autoria do vereador Geraldo Baldissera (MDB).

- PE/47/2023, autoriza abrir crédito suplementar. Com isso viabilizando o pagamento do cumprimento de obrigações e encargos, bem como das despesas de pessoal da pré-escola, devido à abertura de novas vagas em centro de educação infantil e de pessoal da saúde.

ASSESSORIA DE IMPRENSA