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Projetos aprovados na 66º sessão ordinária da Câmara Municipal

13 Dez, 2022 15:29:28 - Política

Içara (SC)

Nesta segunda-feira (12/12/2022), ocorreu a última sessão ordinária do ano e na sequência foi realizada uma sessão extraordinária, para a votação final de projetos que estavam nas pautas, sendo que os parlamentares aprovaram os seguintes projetos de lei de autoria do Poder Executivo:

PE/090/22, que autoriza abrir crédito suplementar. A suplementação de que trata tem como objetivo o reordenamento das despesas orçamentárias para manutenção da folha de pagamento dos servidores municipais.

PE/91/2022, concede incentivo fiscal a empresa que menciona e dá outras providências. Conforme texto do projeto, fica concedido nos termos da Lei N. 3.333, de 13 de novembro de 2013, benefícios fiscais de isenção, às empresas Cristalcopos Descartáveis, pelo prazo de cinco anos, bem como 100% da Taxa de Verificação pelo mesmo período. A empresa deverá apresentar até 31 de dezembro de 2023, projeto de ampliação da matriz, bem como, cronograma de implantação do novo parque fabril no imóvel, localizado no bairro Cristo Rei. Em mensagem anexa ao projeto o Executivo informou que o referido benefício foi aprovado em deliberação no Conselho de Desenvolvimento Econômico.

Projeto de Emenda a Lei Orgânica PELOPE/02/2022, dá nova redação ao Art. 90, da Lei Orgânica Municipal. Referente ao plano de previdência dos servidores do município.

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