Projeto que autoriza Poder Executivo a receber doações
Criciúma (SC)
O Projeto de lei PE/100/17 de autoria do Executivo que autoriza o Município a receber doações para a reforma e manutenção do ônibus de sua propriedade, onde funcionará a Unidade Móvel da Escola Municipal de Defesa do Consumidor - EMDC, projeto que visa levar educação para o consumo, de forma consciente, à rede de ensino Municipal, entidades e população criciumense, foi aprovado por unanimidade.
A partir disso, o termo de doação será disponibilizado no Portal da Prefeitura do Município de Criciúma, na internet, contendo as seguintes informações: nome e demais dados de identificação do donatário; valor doado; data da doação e respectivo prazo de vigência. Fica autorizada a entidade privada, às suas expensas, e após aprovação do modelo pelo Setor de Patrimônio do Município, fazer constar no ônibus a identificação da instituição, em conjunto com o símbolo do Município e do PROCON de Criciúma. A referência constante no caput do presente artigo terá prazo de validade de, no máximo, 5 (cinco) anos.
www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pe-no-100-2017-27938
TEXTO/ASSESSORIA DE IMPRENSA
Postado por REDAÇÃO JINEWS
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