Projeto para que vereador não assuma cargo de secretário é aprovado

Criciúma (SC)

Os vereadores aprovaram por unanimidade, em segunda discussão e votação, na sessão de hoje (3/11), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica PELO-LEG Nº 1/2019 que dá nova redação à alínea “b” do inciso II do art. 20 e suprime o inciso I do art. 22, da Lei Orgânica Municipal. A matéria veda a possibilidade de um vereador assumir cargo como secretário municipal, salvo se o mesmo renunciar ao seu mandato na Câmara. O projeto é de autoria do vereador Ademir Honorato, e o presidente do Legislativo é quem promulgará a Lei.

Tal medida possui o intuito de vedar que parlamentares, desde a posse, ocupem cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” em pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, bem como sejam investidos em cargos comissionados da administração direta ou indireta de qualquer nível de governo.

“Agradeço a todos os vereadores pelo crescimento, pelo entendimento, pela grandiosidade do projeto. Esse projeto é muito importante, e que sirvamos de exemplo para o Estado e país”, disse o autor da matéria, vereador Ademir Honorato.

Demolição

O vereador Zairo Casagrande questionou, por meio de requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, se existe alguma ação programada da Defesa Civil do Município, para demolição imediata do imóvel situado a Rua Acácio Moreira n. 352, frente com Avenida Centenário, o qual oferece risco à segurança e saúde públicas.

Limpeza

O vereador Julio Kaminski questionou ao Chefe do Poder Executivo Municipal, se há possibilidade de que seja notificado/informado o proprietário do imóvel da rua Linha três Ribeirões Nossa Sra. da Salete (anexo ao restaurante), para realização de limpeza do terreno, bem como a demolição da construção precária, que tem sido local de andarilhos e usuários de drogas colocando em risco as pessoas daquela localidade. O edil também solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a possibilidade da Prefeitura Municipal de Criciúma realizar a restauração da tela de proteção em volta do campo da rua Aldo Santos Paes, localizado no bairro São Sebastião. Em caso afirmativo, qual a data para início dos trabalhos, e se existe possibilidade da construção dos bancos para utilização nos jogos daquela comunidade.

ASSESSORIA DE IMPRENSA

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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