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Projeto dispõe sobre revogação e concessão de área

10 Nov, 2016 12:26:50 - Política

Araranguá (SC)

Entre os temas aprovados pela Câmara de Vereadores durante a sessão dessa quarta-feira à noite, dia 9, esteve o Projeto de Lei nº 023/2016. A proposta tem autoria do Poder Executivo Municipal e dispõe sobre a revogação da concessão de áreas de terras localizadas no Parque Industrial de Araranguá.

Revogação e concessão

Pelo projeto fica revogada, com anuência da Câmara Normativa, o direito de uso de terra de propriedade do Município de Araranguá, localizada no Parque Industrial, à empresa SV Móveis e Decorações Ltda. Além disso, fica o prefeito municipal autorizado a conceder o direito real de utilização da referida área, situada no Lote 5 da Quadra A, à empresa Beauty Produtos de Beleza Ltda ME.

Direitos e deveres

As empresas beneficiadas com concessão de áreas de terra no Parque Industrial tem que atender algumas prerrogativas, como iniciar às obras da sua estrutura física no prazo máximo de seis meses a partir da publicação da lei e conclui-las em, no máximo, dois anos, prorrogáveis por mais um ano, autorizado pelo prefeito municipal. Somente após cinco anos de efetivo funcionamento, a Prefeitura Municipal fica autorizada a proceder a doação da terra concedida, mediante prévio parecer da Câmara Normativa. O não cumprimento das prerrogativas por parte das empresas pode ocasionar a revogação da concessão das área de terra.

Planos de expansão

Ao justificar a concessão para à Beauty Produtos de Beleza Ltda ME, o Executivo Municipal destacou que à empresa, hoje operando em um espaço locado, visa expandir suas atividades em Araranguá. O plano é gerar mais de 40 empregos diretos e 100 vagas de empregos indiretos para atendimento de mais de 200 franquias do Instituto Mix de Profissões em todo o Brasil, contribuindo, em consequência disso, para a elevação da renda, circulação de riqueza e incremento do desenvolvimento econômico municipal.

TEXTO: ASSESSORIA DE IMPRENSA