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Projeto de lei que permite contratação temporária em Içara (SC) é aprovado

10 Mai, 2024 10:17:26 - Política

Içara (SC)

Os vereadores realizaram duas sessões legislativas na Câmara Municipal de Içara (SC), na última terça-feira (7/5/2024), odevido à convocação de sessão extraordinária. A medida foi necessária para a aprovação final do projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo PE/18/2024, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso VIII do Art. 87 da Lei Orgânica e do inciso IX do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Conforme mensagem do Poder Executivo, anexa ao projeto de lei, o município vem enfrentando nos últimos meses um volume de chuvas acima da média, atribuído ao fenômeno do El Niño. E essas chuvas têm causados danos à infraestrutura urbana do município, em especial as estradas, demandando uma resposta imediata para restaurar as vias. “O atual quadro de servidores do município não é capaz de normalizar as avarias em um prazo satisfatório. Portanto a contratação de servidores temporários torna-se fundamental para acelerar o processo de reconstrução e reabilitação das estradas afetadas”, completa a mensagem. O texto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção da prefeita municipal.

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