Home / Notícias / Política / Projeto de lei que legaliza o aluguel social em Içara é aprovado

Projeto de lei que legaliza o aluguel social em Içara é aprovado

30 Nov, 2021 17:08:08 - Política

Içara (SC)

O projeto de lei ordinária PL/61/2021, que altera a Lei n.º 3.855, de 14 de junho de 2016, para legalizar a concessão do aluguel social e dar prioridade nos novos programas habitacionais às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, foi aprovado em votação final, na última segunda-feira (29/11/2021), pela Câmara Municipal de Içara (SC).

De autoria do vereador Edson Freitas (MDB), a proposta institui o programa de aluguel social, na forma de concessão de auxílio financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e/ou vulnerabilidade social, que não possuam outro imóvel próprio no município ou fora dele, e as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam impedidas de retornar para seus lares em virtude do risco de sofrimento de qualquer ação ou omissão que possa lhe causar morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial.

O projeto inclui que as famílias e as mulheres em situação de violência doméstica e familiar contempladas pelo aluguel social terão prioridade nos novos programas habitacionais. “É uma forma do poder público municipal contribuir para frear a escalada dos casos de violência doméstica contra as mulheres em nosso município, mediante o pagamento de aluguel social para as vítimas desses crimes, para que assim consigam um abrigo, uma proteção do agressor”, justificou Freitas.

ASSESSORIA DE IMPRENSA