Projeto de lei proíbe compra com valor mínimo para pagamentos com cartão
Florianópolis (SC)
Projeto de lei de autoria do Deputado Estadual Volnei Weber que proíbe os estabelecimentos comerciais de Santa Catarina a fixarem um valor mínimo de compra como condição para pagamento de despesas com cartão de crédito e débito oi protocolado na última terça-feira (19/5).
“Em muitos casos o consumidor é constrangido a comprar e gastar mais do que efetivamente necessitava, para puder pagar a compra com cartão de crédito ou débito. Isso é uma verdadeira injustiça com o cidadão, pois nem toda pessoa tem facilidade para pagar uma conta em dinheiro, sendo o cartão de crédito ou débito uma forma alternativa. Porém, condicionar o pagamento mediante um valor mínimo de compra configura afronta ao consumidor, e queremos proteger o cidadão catarinense contra esse tipo de abuso”, explica o parlamentar catarinense.
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