Programa Refis-2024 de Içara (SC) é aprovado pelo Poder Legislativo
Içara (SC)
O programa de Recuperação Fiscal do Município de Içara (SC) “Refis-2024” foi aprovado em votação final pelos vereadores, na sessão desta terça-feira (16/4/2024). De iniciativa do Poder Executivo, o Refis permite regularizar dívidas de contribuintes com o município, com descontos de 30% até 98% no valor das multas e juros, de acordo com a quantidade dos parcelamentos dos débitos, podendo ser realizado em até 24 parcelas.
O projeto de lei segue para sanção da prefeita municipal. Em mensagem anexa ao projeto, o Poder Executivo afirma que o Refis representa uma ferramenta consagrada e eficaz para facilitar a regularização dos débitos fiscais. “Oferece descontos e condições favoráveis de parcelamento, o Refis não apenas permite que os contribuintes regularizem suas pendências financeiras, mas também promove a arrecadação de receitas para os cofres públicos”, completa a mensagem.
ASSESSORIA DE IMPRENSA
Postado por REDAÇÃO JINEWS
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