Pleno do TCE julga lei que beneficia 12 servidores em Içara

Içara (SC)

O pleno do Tribunal de Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE) julga nesta quarta-feira, dia 2, uma representação contra a lei 3.420/2014 editada pelo atual Governo Municipal de Içara que proporciona progressão de cargo por titulação. Esta lei já foi considerada inconstitucional pela auditora Sabrina Iocken e a tendência é que essa decisão se mantenha no pleno em razão de  desrespeitar flagrantemente a Constituição Federal em seu artigo 37.

Essa lei privilegia os servidores que obtiverem curso superior depois de serem nomeados. Ela permite que eles tenham elevação de cargo e, por consequência, elevação de salário mesmo que o seu concurso tenha sido para funções de nível médio e com salários inferiores. A rigor, para ocuparem esses novos cargos de nível superior, estes servidores precisariam passar por novo concurso específico para estas funções o que não foi o caso.

A referida lei acabou beneficiando a partir de 2015 pelo menos 12 servidores com cargos de nível superior sem que tivessem prestado concurso para eles. Estima-se que o dispositivo possa ter gerado ao município o pagamento supostamente indevido de aproximadamente R$ 1,7 milhão nesses três anos. A auditora relatora pediu, inclusive, medida cautelar para a suspensão imediata dos pagamentos aos 12 servidores, exatamente como decidiu preliminarmente em novembro do ano passado. Uma outra interpretação mais grave pressupõe, até, a devolução de valores já pagos ao longo de toda a vigência da lei, se for confirmada a sua inconstitucionalidade.

No dia 10 de novembro de 2017, o Executivo Municipal enviou ao Legislativo o projeto de lei 138 que se fosse aprovado derrubaria a lei 3.420 e, por consequência, cessaria esses pagamentos. Porém, estranhamente a matéria foi para análise das comissões e de lá não saiu até fechar o ano o que levou ao seu arquivamento. O portal apurou que os 12 servidores contrataram o escritório Cristóvam & Palmeira Advogados Associados de Florianópolis para fazer a defesa deles no TCE e tentar manter essa progressão por titulação.

TEXTO/OIÇARA
FOTO/DIVULGAÇÃO

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Postado por REDAÇÃO JINEWS

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