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Partido Político tem contas julgadas não prestadas pelo pleno do TRE-SC

16 Mar, 2023 19:54:49 - Política

Florianópolis (SC)

Na sessão desta quinta-feira (16/3/2023), os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por unanimidade, julgaram “não prestadas” as contas do diretório estadual do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB), relativas ao exercício financeiro de 2020.

A área técnica consignou em parecer que o diretório apresentou as contas sem registrar receitas e despesas, mas os extratos bancários obtidos demonstraram a movimentação de recursos que somam mais de cem mil reais. Intimado, o partido não contestou.

Em seu voto, o relator do processo, juiz Otávio José Minatto, observou que o processo de prestação de contas só tem início com a apresentação de todas as peças documentais previstas na norma eleitoral. Neste sentido, o magistrado afirmou que “a conduta da grei partidária de apresentar anualmente suas contas zeradas apenas para se desincumbir de sua obrigação de prestar contas correta e adequadamente, tem sido utilizada reiteradamente tão somente para burlar a regra constitucional, tal como ocorreu nos exercícios anteriores (2019 e 2018)”, não restando outra possibilidade, senão o julgamento das contas como não prestadas.

Com a decisão, o ente partidário ficará impedido de receber novas cotas do Fundo Partidário – FP, e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, enquanto perdurar a inadimplência, nos termos da Lei dos Partidos Políticos. Ainda, o juiz determinou ao partido, a devolução dos recursos obtidos por fonte vedada, que perfazem o total de R$1.118,00 (um mil cento e dezoito reais).

Consulta pública do Processo nº 0600083-57.2021.6.24.0000.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL